PLANO DE AÇÃO DA REVOLUÇÃO INSTITUCIONAL

Atualizado em 24/01/15

Neste capítulo da REVOLUÇÃO INSTITUCIONAL, o autor procurará sintetizar em tópicos todas as propostas apresentadas, desde a Introdução até o último capítulo acima, de modo a tornar a proposta do autor de se criar uma República Unitária, Diretorialista e Unicameral mais clara e objetiva para o estimado leitor.

Bandeira da REVOLUÇÃO INSTITUCIONAL, 
idealizada pelo autor

O título escolhido (PLANO DE AÇÃO) faz referência ao fato de que as propostas defendidas pelo autor não podem ser consideradas como mero Plano de Governo, que é alterado sucessivamente de acordo com os interesses imediatos de quem está ocupando o poder no momento, mas sim, como um Plano de Estado – cuja efetivação aplicação transcende aos governos periódicos estabelecidos.

Assim, sem mais se delongar, passemos à análise dos planos defendidos pela REVOLUÇÃO INSTITUCIONAL, que serão divididos entre seus respectivos campos para melhor facilitar o entendimento por parte do leitor:

CAMPO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO

1.       Revogação da ordem constitucional: declarar a Constituição Cidadã de 1988, bem como as constituições estaduais e leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal abolidas;

2.       Convocação de nova Constituinte: convocar uma Assembleia Nacional Constituinte, de caráter exclusivo e provisório, para elaborar uma nova Constituição para o Brasil;

3.       Promulgação da Constituição: apresentar para a apreciação popular, por meio de Referendo, o novo texto constitucional sintético, que adotará a Forma de Estado Unitária e o Sistema de Governo Diretorial;

4.       Revisão dos compromissos internacionais: iniciar a revisão de todos os tratados e acordos internacionais ratificados pelo Brasil, revogando aqueles que sejam contrários aos princípios da Nona Constituição Nacional do Brasil;

5.       Mudanças político-eleitorais: introduzir as mudanças político-eleitorais previstas na Nona Constituição Nacional do Brasil, para que sejam realizadas novas eleições em até um ano após a promulgação do novo texto constitucional;

6.       Reforma Institucional: proceder com a reforma institucional, adequando toda a Superestrutura Pública existente à nova situação político-administrativa introduzida pela Nona Constituição Nacional do Brasil;

7.       Concurso público amplo: realizar amplo concurso público de provas e títulos, visando prover todo o Poder Público de pessoal qualificado para exercer suas respectivas funções, sanando as carências de pessoal existentes;

8.       Alteração da Legislação Infraconstitucional: iniciar a alteração da legislação infraconstitucional, adequando-a à nova realidade jurídica advinda com a promulgação da Nona Constituição Nacional do Brasil, através da nova Assembleia-Geral da República e da apreciação do Tribunal Constitucional;

9.       Alteração das entidades subnacionais: realizar a alteração das fronteiras internas das entidades nacionais, desmembrando grandes Estados e instalando os novos órgãos de direção colegiada;

10.    Convocação de plebiscito: convocar plebiscito, após dez anos de vigência da Nona Constituição Nacional do Brasil, para que o eleitorado decida sobre a manutenção do Estado Unitário e da República Diretorial;

Estas dez ações principais, voltadas ao campo político-administrativo, visam alterar toda a estrutura institucional existente de modo a adapta-lo à nova ordem constitucional – mudando as estruturas federativas para o novo Estado Unitário e reformando as instituições presidencialistas para o novo regime diretorial, nos moldes do que existe atualmente na Suíça.

Como pode ser notado, os Planos de Ação no Campo Político-Administrativo estão numerados em ordem cronológica, partindo da revogação da atual ordem constitucional até a convocação do plebiscito previsto no Art. 17, §1º dos Princípios Fundamentais da REVOLUÇÃO INSTITUCIONAL.

Agora que abordamos as alterações propostas pelo autor na esfera institucional, abordaremos de forma resumida os Planos de Ação no Campo Econômico-Financeiro:

CAMPO ECONÔMICO-FINANCEIRO

1.       Padronização salarial: nivelar todos os proventos pagos pelo Poder Público, de modo a nenhum valor ser inferior a um Salário Mínimo Brasileiro ou superior a vinte vezes esse valor;

2.       Reforma monetária: iniciar a reforma monetária no País, para que no prazo máximo de dez anos, todo o meio circulante nacional seja eletrônico;

3.       Reforma institucional das empresas públicas: unificar as empresas estatais existentes, transformando-as em sociedades de economia-mista, ou privatizando aquelas que não sejam mais do interesse público manter;

4.       Mudança do calendário e legalização dos jogos de azar: legalizar e regulamentar os jogos de azar e alterar o calendário, de forma a reduzir o número de feriados existentes – abolindo, por exemplo, os de caráter religioso;

5.       Reforma tributária: implementar a reforma tributária, reduzindo o número de tributos existentes e uniformizando a legislação fiscal de forma a impedir a sonegação;

6.       Renegociação da dívida pública: renegociar toda a dívida pública existente, de forma a pagar os débitos atuais em até vinte anos, vedando-se a tomada de novos compromissos até que toda a dívida fundada seja quitada;

7.       Proibição da exportação de ouro: proibir a exportação de ouro, adquirindo toda a produção a título de lastro para o Tesouro Nacional, e repatriar o estoque de metais preciosos depositados no exterior;

8.       Negociação com o BRICS: aprofundar as negociações com os países do BRICS, para a criação de um banco de fomento comum e, posteriormente, a adoção de uma moeda única;

9.       Valorização das exportações: agregar valor às commodities, substituindo os gêneros primários exportados por produtos industrializados de alto valor agregado;

10.    Investimento em infraestrutura: racionalizar os recursos financeiros arrecadados, de modo a se investir anualmente o equivalente a 5% do PIB em projetos de infraestrutura;

11.    Investimento em energia: instalar uma usina termonuclear por ano, no período de 50 anos, mediante parceria público-privada e investir em fontes alternativas de energia visando garantir a demanda energética nacional;

No Campo Econômico-Financeiro há 11 Planos de Ação, a serem implementados numa janela temporal de até 50 anos (no caso das usinas nucleares). Outros planos, como a reforma monetária, poderão ser concluídos em uma década e, os investimentos necessários para adequar nossa precária infraestrutura à dos países desenvolvidos – em média 20 anos, investindo no período o equivalente a 5% do PIB.

Abaixo, abordaremos resumidamente os planos do autor voltados à área de Segurança Nacional, de modo a garantir a eficiência proteção que nossos cidadãos necessitam e merecem receber:

CAMPO DA SEGURANÇA NACIONAL

1.       Unificação dos órgãos de Segurança Nacional: unificar os órgãos policiais atualmente existentes, bem como as três Forças Armadas e os órgãos de emergência, e revogar a conscrição obrigatória;

2.       Unificação dos órgãos de Inteligência: fortalecer os órgãos de Inteligência, Contrainteligência, Contraterrorismo e Defesa Cibernética, emancipando-as da tutela política e conferindo-as autonomia orçamentária, funcional e administrativa;

3.       Reforma carcerária: executar a reforma carcerária, transferindo à iniciativa privada a administração dos estabelecimentos prisionais, e instituindo a internação compulsória aos dependentes químicos;

4.       Alteração da Legislação Penal: alteração da legislação penal vigente, de modo a contemplar a pena de prisão perpétua para crimes hediondos e de lesa-pátria, bem como estabelecer a semi-imputabilidade aos menores de idade;

5.       Proteção a pessoas ameaçadas: instituir o Programa de Proteção à Pessoas Ameaçadas, em substituição ao atual PROVITA, de modo a garantir a proteção eficaz às testemunhas e vítimas de crimes, bem como autoridades, profissionais da imprensa e de Direitos Humanos ameaçados;

6.       Ocupação das favelas dominadas pelo crime organizado: ocupar todos os aglomerados subnormais que estejam sob controle de grupos armados ilegais, restaurando a presença do Estado nestes locais;

7.       Segurança das fronteiras: iniciar a instalação do Perímetro de Segurança de Fronteira, torres de vigilância e cercas eletrificadas instaladas ao longo da Faixa da Fronteira;

8.       Instituição da POLISUL: negociar com os Estados-membros da UNASUL a criação do Departamento de Polícia Judiciária Sul-Americana, com jurisdição nos doze Estados-membros da UNASUL;

Os 8 Planos de Ação do Campo de Segurança Nacional contemplam propostas que vão desde a unificação dos atuais órgãos policiais, até a criação de uma polícia judiciária da UNASUL, nos moldes da atual INTERPOL. O autor também defende a internação compulsória aos dependentes químicos e uma ampla ocupação das favelas que hoje são dominadas pelo narcoterrorismo.

Outrossim, o autor tem ciência de que tais medidas serão ineficientes se a fonte das drogas e armas do crime organizado permanecer aberta; assim, defende a constituição de um Perímetro de Segurança de Fronteira – formado por torres de vigilância e cercas instaladas nos quase 17 mil km de fronteira. Essa proposta, a mais polêmica de todas, sofreria tanto a oposição de políticos vizinhos quanto daqueles que lucram com a manutenção de fronteiras abertas.

No entanto, cabe citar que o autor não defende a proibição do trânsito entre os países, pelo contrário: ele seria feito normalmente, mas pelas vias regulares de tráfego (pontes, estradas, etc.). as áreas abertas da fronteira, por outro lado, seriam fechadas e policiadas – evitando a entrada de drogas e armas e a evasão de veículos roubados e fuga de criminosos.

Agora que já abordamos a alterações defendidas pela REVOLUÇÃO INSTITUCIONAL nos campos Político-Administrativo, Econômico-Financeiro e na área de Segurança Nacional, exporemos os Planos de Ação voltadas ao Campo Social – visando consolidar o Estado de Bem-Estar Social defendido pelo autor:

CAMPO SOCIAL

1.       Investimentos em Educação e Saúde: racionalizar os recursos financeiros arrecadados, de modo a garantir investimentos equivalentes à 10% do PIB em Educação e 5% do PIB em Saúde;

2.       Serviço Social Obrigatório: Instituir o Serviço Social Obrigatório a todos os brasileiros capazes maiores de idade e o emprego público compulsório aos alunos das Universidades Públicas, após conclusão do respectivo curso, por cinco anos;

3.       Ensino Público integral: instituição do Ensino Público Integral, dividido em estabelecimentos de educação distintos, com extensão total mínima de treze anos;

4.       Assistência Social aos necessitados: criação do Fundo Nacional de Proteção Social, unificando todas as contribuições sociais, e do Cadastro de Assistência Social, visando identificar todas as pessoas em situação de extrema pobreza;

5.       Privatização da Previdência Urbana: privatização da Previdência dos contribuintes urbanos e transformação da Privatização Rural em benefício assistencial;

6.       Reforma agrária: implementação da reforma agrária, através da desapropriação das propriedades rurais ociosas, usadas para práticas criminosas e áreas desmatadas ilegalmente;

7.       Urbanização das favelas: proceder com a urbanização dos agrupamentos subnormais, transferindo seus moradores das áreas de risco, e construindo conjuntos residenciais para as pessoas de baixa renda.

Tão importante quanto, senão até mais, que as formas institucionais e econômicas, as reformas no âmbito social são imprescindíveis para a construção de um Estado de Bem-Estar Social pleno, voltado aos interesses precípuos do povo brasileiro. Para isso, lucros advindos da exploração do Pré-Sal e de outras fontes de recursos são essenciais ao financiamento dos trabalhos de erradicação da extrema pobreza.  

São “apenas” 7 Planos de Ação no Campo Social, menos que nos demais campos de atuação acima discriminados, mas em nada tais propostas podem ser consideradas inferiores ou de menor relevância. Ao contrário; já no primeiro plano de ação há a previsão de se investir o equivalente a 10% do PIB em Educação Pública e 5% do PIB em Saúde Pública – muito mais do que os valores atualmente investidos.

Tal qual o autor já defendeu nos capítulos anteriores, todas as propostas acima elencadas podem se tornar realidade – dependendo exclusivamente da vontade soberana do povo brasileiro, que já demonstrou no ano que passou de 2013 que não está totalmente adormecido.

Em linhas gerais, o autor defende a aprovação dos seguintes projetos de leis (principalmente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal):

1.       PL 5.067/13 – Regulamenta os arts. 21, XV, e 22, XVIII, da Constituição Federal, cria o Código Cartográfico Nacional, cria a Agência Nacional de Cartografia e da Informação Geoespacial - ANCAR e dá outras providências.

2.       PL 7.868/14 – Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena.

3.       PL 5.237/13 – Visa barrar a entrada no país de agentes públicos estrangeiros ou ex-agentes que tenham aceitado propina ou vantagem indevida em virtude de seus cargos ou funções.

4.       PL 4.324/12 – Fixa o período da pena de reclusão para os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva proporcionalmente ao valor da vantagem recebida.

5.       PL 3.506/12 – Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, inserindo a prática de crime de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva como crime hediondo e estabelece o programa de recompensa a delatores de crimes cometidos contra a Administração Pública.

6.       PL 8.75/14 – Acrescenta o art. 20-A na Lei nº 7.170, de 14, de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para considerar os crimes de corrupção ativa e passiva dentre os crimes de lesa-pátria.

7.       PL 3.267/12 – Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal.

8.       PL 1.889/11 – Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.

9.       PL 5.776/13 – Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.

10.    PL 4.372/12 – Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.

11.    PL 5.692/13 – Dispõe sobre o monopólio da União na exploração das riquezas da Amazônia, com a criação do Conselho Nacional de Política da Amazônia e da Agência Nacional de Exploração dos Recursos Naturais da Amazônia, garantindo a proteção ao meio ambiente e a soberania nacional, e dá outras providências.

12.    PL 5.029/13 – Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.

13.    PL 7.368/06 – Cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos.

14.    PL 8.152/14 – Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada).

15.    PL 7.326/14 – Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre contratação de serviços de publicidade pelo Poder Público, proibindo a veiculação de campanhas em veículos que contenham material de cunho erótico ou de oferta de prostituição.

16.    PL 5.742/13 – Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

17.    PL 377/11 – Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.

18.    PL 6.580/09 – Acrescenta novo inciso ao § 2º do art. 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para majorar a pena aplicada a estrangeiros condenados pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e dá outras providências.

19.    PL 4.402/08 – Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.

20.    PL 6.239/05 – Incluindo entre os crimes hediondos a corrupção de menores, exploração sexual, prostituição infantil, pornografia infantil; alterando a Lei nº 8.072, de 1990.

21.    PL 4.125/04 – Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes.

22.    PL 4.225/04 – Agrava a pena para o cidadão estrangeiro que comete crime de biopirataria contra animal da fauna silvestre, nativo ou exótico.

23.    PL 6.794/06 – Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de biopirataria e tráfico de animais e plantas.

24.    PL 1.590/11 – Acrescenta a Seção XIII-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada especial de trabalho para os coletores de lixo.

25.    PL 453/11 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para acrescentar o artigo 126-A, dispondo sobre a remissão de parte do tempo de execução da pena, pela doação voluntária de sangue.

26.    PL 2.573/11 – Fixa o piso salarial do enfermeiro em R$ 5.450,00, do técnico de enfermagem em R$ 2.725,00, do auxiliar de enfermagem em R$ 2.180,00 e da parteira em R$ 2.180,00.

27.    PL 4.924/09 – Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

28.    PL 6.840/13 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências.

29.    PL 2014/09 (ALERJ) – Dispõe sobre a limitação do número de alunos em salas de aula, de instituições de ensino que matriculem alunos com necessidades especiais.

30.    PL 2.974/14 (ALERJ) – Cria, no âmbito do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa Escola Sem Partido”.

31.    PL 883/05 (ALESP) – Obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro nas escolas estaduais e particulares.

32.    PL 5.649/09 – Define como perito oficial os papiloscopistas e demais servidores públicos que exerçam atividades de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas.

33.    PL 1.028/11 – Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

34.    PL 2.462/91 – Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.

35.    PL 301/07 – Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade.

36.    PLS 186/14 – Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.

37.    PLS 140/09 – Altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, e dá outras providências. 

38.    PLS 255/14 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para instituir a escola de tempo integral no ensino fundamental. 

39.    PLS 117/14 – Altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, “Lei de Execução Penal”, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue. 

40.    PLS 7/12 – Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para restringir o benefício da saída temporária de presos.

Além dos projetos de lei, o autor defende que sejam introduzidas no novo ordenamento jurídico nacional (9ª Constituição e Código Infraconstitucional) das seguintes Propostas de Emenda à Constituição:

1.       PEC 300/13 – Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do cônjuge e de parentes em primeiro grau entre si, na disputa de cargos do Poder Executivo em eleições que se realizem concomitantemente.

2.       PEC 180/12 – Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de pessoa enquadrada nas condições de inelegibilidade para cargo de livre provimento da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

3.       PEC 284/13 – Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.

4.       PEC 225/12 – Modifica o art. 175 da Constituição Federal, alterando seu inciso I e acrescentando os §§ 2º e 3º, para vedar que se conceda, permita ou autorize a prestação de serviços públicos e a exploração de recursos naturais e minerais a pessoas físicas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade ou a pessoas jurídicas cujos sócios, ocupantes de cargos de direção ou membros de conselhos, diretores, executivos, fiscais ou consultivos estejam na mesma situação.

5.       PEC 452/05 – Torna inelegíveis por 8 (oito) anos aqueles que renunciarem a seus mandatos por suspeita ou investigação de atos que ensejem a perda do mandato eletivo. Altera a Constituição Federal de 1988.

6.       PEC 590/02 – Dispondo que a renúncia de parlamentar contra quem tenha sido apresentada denúncia ou representação terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais, não livrando o Deputado ou Senador, da cassação de seu mandato e da inelegibilidade; alterando a Constituição Federal de 1988.

7.       PEC 119/11 – Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais.

8.       PEC 264/08 – Altera a redação dos arts. 14, § 2º e 143, caput, da Constituição Federal, tornando o serviço militar facultativo.

9.       PEC 356/13 – Dá nova redação ao §1º, do art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral.

10.    PEC 427/14 – Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.

11.    PEC 140/07 – Fixa teto para criação de cargos em comissão, que não poderá ser superior a vinte por cento dos cargos efetivos, sendo que cinquenta por cento serão preenchidos por servidores de carreira.

12.    PEC 234/12 – Modifica os arts. 14 e 49 da Constituição Federal, para instituir a consulta pública.

13.    PEC 82/07 – Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

14.    PEC 352/96 – Incluindo como competência comum da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a aplicação, nunca inferior a um por cento da receita de impostos, em programa de desenvolvimento do turismo, alterando a Constituição Federal de 1988.

15.    PEC 442/09 – Estabelece que lei organizará a estrutura da agência reguladora para a exploração de recursos minerais e transformará o DNPM em autarquia especial. Altera a Constituição Federal de 1988.

16.    PEC 275/13 – Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça.

17.    PEC 111/03 – Transforma o Supremo Tribunal Federal em Tribunal Constitucional; altera a Constituição Federal de 1988.

18.    PEC 378/14 – Altera dispositivos constitucionais, instituindo mandato com duração de 10 anos, vedando a recondução para os Ministros do STF, TCU e TCE e modifica forma de investidura no STF.

19.    PEC 438/09 – Aumenta para trinta o número de Ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo que as vagas ampliadas serão preenchidas por Auditores-Fiscais do Trabalho.

20.    PEC 175/12 – Aumenta para três o número de juízes escolhidos dentre os Ministros do STJ e o número de advogados indicados pelo STF, elevando para nove o número de membros do TSE.

21.    PEC 358/09 – Insere três juízes eleitorais na composição do Conselho Nacional de Justiça e modifica os critérios de escolha dos membros do TSE - Tribunal Superior Eleitoral e TRE - Tribunal Regional Eleitoral.

22.    PEC 99/03 – Cria Tribunais e Juízes Ambientais; define como órgãos da Justiça Ambiental: o Tribunal Superior Ambiental, O Ministério Público Ambiental e as Varas Ambientais; altera a Constituição Federal de 1988.

23.    PEC 122/03 – Cria os Tribunais e Juízes Agrários, Tribunal Superior Agrário, Tribunais Regionais Agrários, Varas Judiciárias e o Ministério Público Agrário.

24.    PEC 115/07 – Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

25.    PEC 187/12 – Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.

26.    PEC 304/04 – Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.

27.    PEC 53/11 – Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil.

28.    PEC 42/07 – Veda a aplicação de sigilo nas operações financeiras, econômicas e fiscais aos detentores de mandato eletivo.

29.    PEC 112/11 – Dá nova redação ao inciso LXII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre a prisão de qualquer pessoa, para contemplar a sua imediata apresentação em juízo.

30.    PEC 362/13 – Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Conselho Nacional de Combate à Corrupção.

31.    PEC 269/08 – Possibilita ao Tribunal de Contas da União (TCU) executar suas próprias decisões, na aplicação de sanções aos gestores e demais responsáveis pelo dinheiro, bens e valores públicos. Altera a Constituição Federal de 1988.

32.    PEC 339/13 – Altera a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, passando a exigir prévia aprovação em concurso público de provas e títulos como condição para o provimento.

33.    PEC 75/07 – Amplia a participação de servidor em Tribunais de Contas.

34.    PEC 216/12 – Visa colocar a Capital Federal na posição de Município neutro, desvinculado do pacto federativo.

35.    PEC 52/07 – Estabelece que a União deverá aplicar nunca menos de 1% (um por cento), nas ações de incentivo ao esporte, lazer e cultura.

36.    PEC 28/07 – Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.

37.    PEC 244/04 – Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.

38.    PEC 63/05 – Altera a redação do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. (Limita em 1% do total de cargos ou empregos públicos os cargos em comissão).

39.    PEC 154/07 – Sujeita ao serviço social obrigatório todos os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório.

40.    PEC 602/98 – A lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos e excedentes do serviço militar obrigatório ou dispensados de incorporação.

41.    PEC 318/04 – Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.

42.    PEC 206/95 – Estabelece que o estudante diplomado em universidade pública deverá prestar serviço à comunidade pelo período de um ano.

43.    PEC 421/14 – Altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.

44.    PEC 191/07 – Acrescente-se o art. 217-A à Constituição Federal para assegurar recursos mínimos, de 1% (um por cento) anualmente, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios para a promoção do desporto.

45.    PEC 144/03 – Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

46.    PEC 362/09 – Dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal.

47.    PEC 94/11 – Destina 10% (dez por cento) do PIB à educação.

48.    PEC 32/13 – Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública. 

49.    PEC 134/07 – Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas.

50.    PEC 173/03 – Garante o ensino obrigatório e gratuito, em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, visa desenvolver a educação infantil; altera a Constituição Federal de 1988.

51.    PEC 54/04 – Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos às atividades de pesquisa básica e aplicada e de desenvolvimento tecnológico. 

52.    PEC 140/12 – Altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.

53.    PEC 412/14 – Autoriza a aposentadoria compulsória aos setenta anos, com proventos integrais, para o servidor que tiver cumpridos todos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria voluntária.

54.    PEC 420/14 – Altera o art. 144 da Constituição Federal, para assegurar os recursos mínimos, para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança.

55.    PEC 182/12 – Estabelece percentual mínimo em relação ao PIB a ser aplicado em ações e serviços de proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente.

56.    PEC 458/10 – Acrescenta os § 4º e 5º ao art. 215 da Constituição Federal, criando percentual mínimo de aplicação de recursos para a cultura e dá outras providências.

57.    PEC 94/92 – Modifica dispositivos constitucionais abrindo mão do direito de beligerância, extinguindo as forças armadas e criando as Forças de Auto Defesa e o Ministério da Defesa.

58.    PEC 519/10 – Reformula o Poder Judiciário.

59.     PEC 381/09 – Acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.

60.    PEC 293/08 – Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia.

61.    PEC 107/11 – Altera o artigo 109, da Constituição Federal, para possibilitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal das causas relativas à atividade de grupos de extermínio.

62.    PEC 304/13 – Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime.

63.    PEC 398/09 – Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.

64.    PEC 76/07 – Estabelece a aplicação de sanção por quebra de decoro parlamentar ao Deputado e Senador que tenha conduta incompatível, através do recebimento de vantagens indevidas e a prática de delitos, ainda que anterior ao exercício do atual mandato.

65.    PEC 548/06 – Inclui a conduta incompatível com o decoro parlamentar, desde o registro da candidatura, a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita; concede ao órgão colegiado permanente (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

66.    PEC 68/07 – Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública.

67.    PEC 35/05 (SF) – Altera o art. 37, XI, da Constituição Federal, para limitar a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos público. 

68.    PEC 44/06 (SF) – Altera o art. 45 da Constituição Federal, para instituir a representação dos brasileiros que moram no exterior na Câmara dos Deputados. 

69.    PEC 05/05 (SF) – Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições. 

70.  PEC 15/11 (SF) – Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias. 

71.  PEC 30/05 (SF) – Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal, para conferir auto-executoriedade às decisões do Tribunal de Contas da União. 

72.    PEC 36/11 (SF) – Institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas. 

73.    PEC 19/13 (SF) – Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar. 

74.    PEC 51/13 (SF) – Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial. 

Como a REVOLUÇÃO INSTITUCIONAL defende o fim da atual e prolixa Constituição Cidadã (com seus já 90 remendos) por uma constituição sintética e enxuta, grande parte das PEC’s acima serão introduzidas na legislação infraconstitucional – sendo as demais inseridas na Constituição da Sétima República conforme poderá ser atestado pelo leitor ao ver o projeto apresentado pelo autor na página NONA CONSTITUIÇÃO NACIONAL DO BRASIL.